Termos de uso

Estes termos regem o uso da plataforma Construflow — no navegador, dentro de aplicativos de parceiros, pela API, por aplicativos de IA conectados por MCP e pelo assistente da Construflow em aplicativo de mensagens — e a relação entre a Construflow, quem a contrata e as pessoas que a usam. Como a Construflow trata dados pessoais está na política de privacidade.

1. Quem é a Construflow

1.1. A CONSTRUFLOW S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.213.595/0001-36, com sede na Rua Dona Augusta, nº 333, Bloco 5, Apto 804, Porto Alegre (RS), CEP 90850-130 (“Construflow”), é a dona da Plataforma e a parte que presta os Serviços.

2. Definições

2.1. Nestes termos, as palavras abaixo, com inicial maiúscula, têm o seguinte significado:

Plataforma: o software de coordenação de projetos Construflow, de propriedade da Construflow, com o que ele oferece no navegador, dentro de aplicativos de parceiros, pela API, por MCP e por aplicativo de mensagens.
Serviços: a Plataforma e os demais serviços indicados em cada TC, como suporte e treinamento.
TC (Termos e Condições da Contratação): o documento assinado pelos representantes autorizados do Cliente e da Construflow que define os Serviços contratados, a quantidade de licenças, os valores, a forma de pagamento, a data de início da vigência e as demais condições da contratação.
Contrato: em conjunto, estes termos, cada TC e a proposta técnica e comercial aceita pelo Cliente.
Cliente: a pessoa jurídica ou física qualificada num TC, que contrata os Serviços.
Usuário: a pessoa que usa a Plataforma — autorizada pelo Cliente, convidada para um projeto, cadastrada por conta própria ou que conversa com o assistente da Construflow por aplicativo de mensagens.
Conteúdo: projetos, apontamentos, comentários, arquivos, modelos, documentos e demais informações que o Cliente e os Usuários inserem na Plataforma ou enviam a ela.
Credencial: o que dá acesso à Plataforma em nome de um Usuário: a senha, a conta de outro serviço usada para entrar, a chave de acesso ou o token da API e a permissão dada a um script ou aplicativo.
Informações Confidenciais: dados e informações, escritos ou verbais, marcados ou não como confidenciais, sobre pesquisas, desenvolvimento, negócios, produtos e serviços não anunciados, invenções, processos, planos, finanças, dados pessoais, receita, volume de transações, previsões e condições comerciais de uma das partes, ou de terceiro cujo sigilo ela deva proteger. Não são Informações Confidenciais as que (i) a parte que as recebe já conhecia antes do Contrato; (ii) são ou se tornam públicas sem violação do Contrato nem ato ilícito dela; (iii) ela recebe legalmente de terceiro, sem violação de dever de sigilo dele; (iv) o dono autorizou divulgar, por escrito; ou (v) ela desenvolveu de forma independente.

3. Como estes termos se aplicam

3.1. Para o Cliente, estes termos passam a valer com a assinatura do primeiro TC, regem todo TC assinado entre ele e a Construflow e valem por prazo indeterminado. Cada TC só produz efeito assinado pelos representantes autorizados das partes e descreve os Serviços, o investimento de cada parte e o que mais for necessário para definir o seu objeto e o seu alcance.

3.2. Para o Usuário, estes termos passam a valer com o aceite dele na Plataforma — no cadastro, na tela de aceite ou, no aplicativo de mensagens, pelo número de telefone —, e o acesso aos Serviços depende desse aceite.

3.3. O Usuário autorizado pelo Cliente usa a Plataforma sob a supervisão e a responsabilidade do Cliente.

4. Acesso e Credenciais

4.1. A Construflow concede ao Cliente, pelo período de cada TC, o uso da Plataforma e dos demais Serviços nele indicados, na quantidade de licenças que o TC define.

4.2. Cada licença é nominal: o Usuário entra com as próprias Credenciais.

4.3. Cada Usuário guarda as suas Credenciais, inclusive as dos scripts e aplicativos que conecta, e avisa a Construflow assim que souber de perda, extravio, furto ou outra exposição não autorizada. A Construflow não responde por acesso de terceiro não autorizado que ocorra por culpa ou falta de cuidado do Usuário.

4.4. O Cliente responde por toda atividade feita com as Credenciais dos Usuários que autoriza, inclusive pelos scripts e aplicativos que eles conectam, e avisa a Construflow assim que souber de uso não autorizado. As partes fazem os esforços razoáveis para evitar o acesso de terceiros não autorizados e para saná-lo quando souberem dele.

4.5. Ter uma Credencial não dá ao Cliente nem ao Usuário nenhum direito além dos previstos no Contrato.

5. Uso da Plataforma

5.1. O Cliente e os Usuários operam a Plataforma e usam os Serviços por conta própria. A Construflow não responde por danos diretos, indiretos ou incidentais, nem por lucros cessantes, resultantes do mau uso ou da inabilidade no uso da Plataforma e dos Serviços pelo Cliente ou por Usuário.

5.2. O Cliente e os Usuários cumprem os requisitos de acesso à Plataforma e aos Serviços e usam a Plataforma, os Serviços e os dados e informações contidos neles só para a finalidade a que se destinam e para a que foi informada na contratação.

5.3. É proibido ao Cliente e aos Usuários:

(i) usar a Plataforma ou os Serviços para fim que viole a lei, configure prática ilícita, incite discriminação ou constitua publicidade enganosa, não solicitada ou ilegal;
(ii) remover, modificar ou omitir aviso de direito autoral, de marca ou de outro direito de propriedade contido na Plataforma ou nos Serviços;
(iii) descompilar, desmontar, descriptografar, copiar, emular, explorar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, dos Serviços ou de parte deles;
(iv) publicar, alugar, arrendar, vender, exportar, importar, distribuir, ceder, emprestar ou revender a Plataforma ou os Serviços, compartilhar uma licença entre pessoas (time sharing) ou dar acesso a eles de forma diferente da que o Contrato prevê;
(v) acessar a Plataforma por meio automatizado — robô, script ou extração em massa — fora da API, dos scripts e aplicativos conectados e dos componentes da própria Construflow, como os plugins;
(vi) contornar a verificação de robô, os limites de uso ou outro controle de segurança da Plataforma, ou interferir de outra forma no funcionamento dela.

5.4. Criar, alterar e excluir dados por programa é permitido pela API e pelos scripts e aplicativos conectados, dentro do contrato publicado na documentação da API (cláusula 6).

5.5. O Cliente responde pelos Usuários que autoriza e pela gestão deles, e isenta a Construflow de responsabilidade pelas ações e omissões desses Usuários na Plataforma e nos Serviços.

6. API, MCP e aplicativos conectados

6.1. O acesso pela API e por aplicativos conectados por MCP segue o contrato publicado na documentação da API: operações, campos, limites de uso e recusas. Só o que está documentado ali é garantido; comportamento observado fora dele pode mudar sem aviso. Mudança no que a documentação contrata é anunciada nela, sempre que possível antes de valer, com o que muda e quando.

6.2. Pedido acima dos limites de uso é recusado, e padrão de uso persistente que prejudique a Plataforma pode levar a restrições adicionais, para proteger os demais clientes, como a documentação da API descreve.

6.3. Conectar um script ou aplicativo dá a ele acesso a tudo o que o Usuário que o conectou pode fazer na Plataforma, com as permissões dele. Esse Usuário responde pelo que o script ou o aplicativo faz com o acesso e pode revogá-lo a qualquer momento na Plataforma.

6.4. Parceiros e aplicativos de terceiros conectados à Plataforma são serviços deles, com termos e política de privacidade próprios.

7. Assistentes de IA e aplicativo de mensagens

7.1. Os assistentes de IA da Plataforma respondem com texto gerado por máquina, que pode conter erros. O Usuário confere a resposta antes de agir com base nela e responde pelo uso que faz dela.

7.2. O que o Usuário envia a um assistente — a pergunta, o histórico da conversa, o texto dos documentos escolhidos e as mensagens de áudio — vai aos fornecedores de IA descritos na política de privacidade.

7.3. A Construflow não usa o Conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial.

7.4. O assistente da Construflow em aplicativo de mensagens atende também quem não tem cadastro na Plataforma, depois do aceite destes termos e da política de privacidade pelo número de telefone. O aplicativo de mensagens é serviço de terceiro, com termos próprios.

8. O Conteúdo

8.1. O Cliente e os Usuários declaram ser donos do Conteúdo que inserem ou ter autorização para usá-lo. A Construflow não adquire a propriedade do Conteúdo.

8.2. O Cliente e os Usuários autorizam a Construflow a usar, copiar, transmitir e armazenar o Conteúdo, e a fazer cópias de segurança dele, para prestar, manter, proteger e dar suporte à Plataforma e aos Serviços, inclusive por meio dos fornecedores descritos na política de privacidade.

8.3. A Construflow mantém cópias de segurança periódicas da Plataforma, guardadas por tempo limitado, para recuperá-la de falhas. Ela não se compromete a recuperar Conteúdo que o Cliente ou um Usuário apagou.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, os Serviços e os módulos deles, inclusive o código-fonte, são segredo comercial e propriedade intelectual da Construflow. A Plataforma é licenciada, não vendida.

9.2. O Cliente e os Usuários não recebem direito de propriedade intelectual nem outro direito exclusivo — patente, desenho, marca, direito autoral — sobre a Plataforma ou os Serviços, no todo ou em parte, além do direito de uso previsto no Contrato ou em outro instrumento assinado com a Construflow. Os direitos não concedidos expressamente ficam reservados à Construflow.

9.3. O código-fonte e as modificações, invenções, acréscimos e melhorias na Plataforma e nas bases de dados da Construflow, feitos ou entregues durante o Contrato ou por causa dele, são de propriedade exclusiva da Construflow.

10. Suporte

10.1. A Construflow presta ao Cliente, sobre os Serviços cujo pagamento recebeu, suporte para dúvidas sobre a Plataforma, questões técnicas e pedidos de correção de defeitos ou inconsistências, pelos canais de atendimento indicados na Plataforma, em dias úteis, das 8h às 12h e das 13h30 às 18h, no horário de Brasília.

10.2. Os chamados são classificados pela criticidade:

Alta: a Plataforma está totalmente indisponível, o acesso está parado e não há alternativa imediata.
Média: as principais funções da Plataforma estão limitadas, com impacto significativo, e só podem ser usadas com restrições severas ou por procedimento alternativo.
Baixa: as funções podem ser usadas com poucas restrições ou não são afetadas diretamente, ou o chamado é pedido de informação ou de suporte.

11. Funcionamento, atualizações e disponibilidade

11.1. A Construflow emprega os seus melhores esforços para que os Serviços funcionem conforme o Contrato e as instruções que ela fornece. Nenhum software está livre de defeitos nem funciona sem interrupção, e o Cliente reconhece isso: a Construflow não garante que os Serviços atendam a expectativas não expressas do Cliente nem que a Plataforma opere sem interrupção ou sem erro.

11.2. A Construflow pode substituir, modificar ou atualizar a Plataforma e os Serviços a qualquer momento, sem custo para o Cliente. Quando a atualização depender de providência do Cliente, como instalar a versão nova de um plugin, a Construflow não responde pelas consequências da demora, da omissão ou da falha dele em adotá-la.

11.3. A Construflow emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e acessível ao Cliente em, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) do tempo de cada ano.

11.4. O compromisso da cláusula 11.3 não alcança a indisponibilidade que: (i) resulte de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou de parada emergencial de até 4 (quatro) horas, ou que ocorra entre 0h e 6h; (ii) seja causada por fato fora do controle razoável da Construflow, inclusive força maior, falhas de acesso à internet e indisponibilidade de fornecedores de infraestrutura; (iii) resulte de ato ou omissão do Cliente, de Usuário ou de terceiros; (iv) resulte de equipamento, software ou outra tecnologia que o Cliente usa e que impeça o acesso regular à Plataforma; ou (v) resulte de falha de componente isolado que não torne a Plataforma indisponível.

12. Remuneração e pagamento

12.1. Os valores e as condições de pagamento são os do TC. Todo mês, a Construflow envia ao Cliente a fatura dos Serviços de cada TC, referente ao mês anterior ou ao seguinte, conforme o TC, e o Cliente paga no prazo e na condição combinados. A Construflow pode reunir a cobrança de mais de um Serviço numa só fatura.

12.2. Os valores são atualizados todo ano pelo IGP-M/FGV, ou pelo índice que o substituir, no mesmo dia e mês em que começou a vigência do primeiro TC assinado entre o Cliente e a Construflow, e sobre eles incidem os tributos brasileiros aplicáveis.

12.3. Fatura em atraso ou não paga fica sujeita, sem aviso prévio, a multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, ou ao máximo que a lei permitir, a partir do vencimento. Com 30 (trinta) dias seguidos sem pagamento, a Construflow pode suspender de imediato os Serviços e o acesso à Plataforma; com mais 60 (sessenta) dias seguidos depois da suspensão, pode rescindir o Contrato motivadamente, de imediato e sem aviso prévio. Nesses casos, o Cliente reembolsa a Construflow das custas e despesas judiciais e extrajudiciais da cobrança, inclusive honorários de advogado, e responde pelas perdas e danos que causar.

13. Deveres da Construflow

13.1. A Construflow se obriga a: (i) prestar os Serviços conforme o Contrato durante a vigência combinada; (ii) empregar os meios técnicos, a organização, os recursos, os materiais e a equipe, em quantidade e qualificação suficientes, necessários à prestação dos Serviços; (iii) prestar o suporte da cláusula 10; (iv) cumprir e responder por todas as suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, de prevenção de riscos do trabalho e de seguridade social, e pelas determinações legais e governamentais da sua atividade, isentando o Cliente de responsabilidade solidária ou subsidiária por elas; (v) manter em vigor as autorizações e licenças necessárias aos Serviços; e (vi) quando aplicável, prestar treinamento ao Cliente.

14. Dados pessoais

14.1. As partes, por si e por seus colaboradores, tratam os dados pessoais relativos ao Contrato conforme a legislação de privacidade e proteção de dados, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

14.2. O Cliente e os Usuários respondem pelos dados pessoais de terceiros que inserem na Plataforma e declaram ter o direito de compartilhá-los com a Construflow para os fins do Contrato.

14.3. Quais dados pessoais a Construflow trata, para quê, com que categorias de fornecedores, onde eles ficam e como exercer os direitos sobre eles está na política de privacidade.

14.4. Nos dados pessoais que o Cliente e os Usuários inserem na Plataforma, a Construflow é operadora e o Cliente é o controlador. A Construflow trata esses dados só para prestar os Serviços, conforme o Contrato e as instruções do Cliente; recorre a fornecedores das categorias descritas na política de privacidade; adota as medidas descritas na página de segurança; e avisa o Cliente, sem demora, de incidente de segurança que afete esses dados.

15. Responsabilidade

15.1. Durante o uso dos Serviços podem ocorrer indisponibilidades e erros, como em qualquer serviço online, e eles não configuram falha na prestação dos Serviços. A Construflow não responde por perdas e danos decorrentes deles, perante o Cliente, os Usuários ou terceiros, e só responde pela execução do Contrato por culpa exclusivamente sua, devidamente comprovada.

15.2. O total das indenizações pelo uso dos Serviços, com base no Contrato ou na lei, judicial ou extrajudicialmente, não passa do valor referente ao mês anterior ao fato que deu causa ao pedido de indenização.

16. Vigência, renovação e rescisão

16.1. Os Serviços são prestados pelo período definido em cada TC e, salvo disposição diferente no TC, renovam-se automaticamente por períodos adicionais, a menos que:

(i) o Cliente avise a Construflow por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, que quer encerrar os Serviços sem motivo;
(ii) uma parte descumpra obrigação do Contrato e não sane o descumprimento em até 30 (trinta) dias depois de avisada pela outra;
(iii) a Construflow rescinda o Contrato, por aviso escrito ao Cliente, por falta de pagamento ou pagamento parcial não sanado, conforme a cláusula 12; ou
(iv) uma parte rescinda o Contrato de imediato, por simples aviso à outra, em caso de falência, recuperação judicial, insolvência, liquidação extrajudicial ou incapacidade da outra de pagar as suas dívidas em dia, hipóteses que são justa causa para a rescisão.

17. Confidencialidade

17.1. Em razão do Contrato, uma parte pode ter acesso a Informações Confidenciais da outra. Cada parte usa e divulga as Informações Confidenciais da outra só no necessário para cumprir o Contrato.

17.2. Cada parte mantém em sigilo as Informações Confidenciais da outra por 3 (três) anos a partir da data em que as recebeu, e a Construflow mantém o sigilo das Informações Confidenciais do Cliente enquanto elas estiverem na Plataforma.

17.3. Uma parte só revela Informações Confidenciais da outra aos seus empregados, agentes e fornecedores que precisem delas para cumprir o Contrato e estejam obrigados a protegê-las de forma não menos protetora que a destes termos — no caso da Construflow, inclusive os fornecedores descritos na política de privacidade —, e a quem a lei, uma ordem judicial ou uma autoridade competente obrigar.

17.4. O uso não autorizado de Informações Confidenciais causa dano irreparável ou de difícil reparação à parte que as revelou, e a parte que violar esta cláusula indeniza a outra por todo dano sofrido, sujeita às sanções aplicáveis.

18. Ética e anticorrupção

18.1. As partes, por si e por seus representantes, mantêm conduta ética e íntegra, cumprem a legislação — inclusive as leis anticorrupção nacionais e as estrangeiras aplicáveis ao Contrato, em especial a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012 — e mantêm controle interno de prevenção de condutas ilícitas e incompatíveis com a ética nas relações de negócio.

18.2. Nenhuma parte pratica, direta ou indiretamente, ato que possa configurar corrupção ou ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, como os do art. 5º da Lei nº 12.846/2013, nem ato que viole lei, norma ou regulamento anticorrupção ou contra lavagem de dinheiro. Nenhuma parte oferece, promete, paga ou autoriza pagar, direta ou indiretamente, nada de valor a agente público ou particular — inclusive empregados de governo em qualquer esfera, partidos políticos e seus funcionários e agentes da administração pública estrangeira — para influenciar ato ou decisão dele, induzi-lo a agir ou deixar de agir contra o seu dever legal, obter vantagem indevida ou induzi-lo a usar a sua influência sobre ato ou decisão de outra pessoa.

18.3. Durante o Contrato e por 5 (cinco) anos depois do fim dele, cada parte mantém livros e registros contábeis completos e precisos das atividades do Contrato, inclusive das transações e dos desembolsos.

18.4. Cada parte avisa a outra, por escrito, de qualquer violação desta cláusula. A parte que tiver razões significativas e comprovadas para suspeitar que a outra, ou pessoa ligada a ela — acionista, diretor, executivo, empregado, agente ou representante —, violou esta cláusula, ou a pôs em risco de responsabilidade pela legislação anticorrupção, pode rescindir o Contrato e os demais acordos em vigor com a outra, até que as alegações ou suspeitas sejam definitivamente esclarecidas.

19. Comunicações

19.1. As comunicações, permissões e renúncias previstas no Contrato são feitas por escrito e se consideram recebidas com a comprovação do recebimento.

19.2. O aviso de mudança destes termos e da política de privacidade é feito pela Plataforma.

20. Mudanças nestes termos

20.1. Toda mudança destes termos gera uma versão nova, avisada pela Plataforma, que passa a valer 15 dias depois do aviso.

20.2. O uso continuado da Plataforma, da API, do MCP ou do aplicativo de mensagens depois que a versão nova passa a valer é aceite dela. O Usuário que não concordar pode deixar de usar os Serviços e pedir o cancelamento do seu cadastro; o Cliente que não concordar pode encerrar os Serviços como prevê a cláusula 16.

21. Disposições finais

21.1. As partes reconhecem que o Contrato foi elaborado com boa-fé e probidade e declaram que o leram e o compreenderam por inteiro.

21.2. Nenhuma parte cede o Contrato, nem transfere os Serviços ou direito sobre eles a outra pessoa, sem a concordância expressa da outra parte.

21.3. Cláusula considerada inválida, ilegal ou inexequível é substituída por outra compatível com o propósito dela, e as demais seguem valendo.

21.4. O Contrato não cria entre as partes sociedade, joint venture, relação de emprego, parceria, representação, agenciamento nem outra associação que torne uma parte responsável por ato ou omissão da outra ou lhe dê o poder de criar direito ou obrigação para a outra, e não gera vínculo empregatício entre a Construflow, o Cliente e terceiros, inclusive empregados, sócios, diretores, representantes e prestadores de serviço.

21.5. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por fato fora do seu controle razoável, como ato de autoridade militar ou governamental, caso fortuito, escassez de materiais, atraso de transporte, incêndio, inundação, distúrbio trabalhista, motim ou guerra. Se o caso fortuito ou a força maior durar mais de 30 (trinta) dias, as partes negociam uma solução viável, e qualquer delas pode rescindir o Contrato de imediato.

21.6. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo (SP) para resolver as dúvidas decorrentes dele.

22. Fale conosco

Dúvidas sobre estes termos: construflow@construflow.com.br. Pedidos de suporte: pelos canais de atendimento indicados na Plataforma.